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MP de Rondônia consegue condenação de cinema que descumpre lei da meia entrada

MP de Rondônia consegue condenação de cinema que descumpre lei da meia entrada
MP de Rondônia consegue condenação de cinema que descumpre lei da meia entrada

Foi julgada procedente como condenatória a Ação Civil Pública motivada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, tornando obrigatório de cumprir, com pedido de tutela de urgência”, em desfavor da empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda (Cine Araújo), para que seja compelida a proceder conforme o disposto na Lei Federal n. 12.933/2013, Lei Estadual n. 3.314/2014 e Lei Ordinária n. 1.529/2003, no que diz respeito a concessão do benefício de meia entrada aos consumidores interessados com pleno amparo na referida lei.

Saiba sobre a motivação da ação do Ministério Público de Rondônia

A 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho (Defesa do Consumidor), foi quem teve a iniciativa de ajuizar a ação. Conforme a decisão, o Juízo determinou a requerida na obrigação de observar o disposto na Lei Federal nº 12.933/2013, Lei Estadual nº 3.314/2014 e Lei Ordinária nº 1529/2003, no que cita a concessão de tal benefício do pagamento da meia entrada, para interessados consumidores amparados por lei.

Para acesso ao benefício, a lei ampara os jovens de até 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, ou aqueles que sejam estudantes no geral, abrangem também as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, crianças até 12 anos de idade e idosos a partir de 60 anos, consumidores dentro desses perfis devem pagar, apenas, 50% do valor total cobrado pela empresa por ingressos comercializados, sob pena de multa diária.

Conheça o teor de valores de multas aplicadas a empresa

A condenação abrange ainda, estipulando que a empresa efetue pagamento de danos morais coletivos à instituição pública de defesa do consumidor a ser indicada pelo Ministério Público e com a ciência da requerida, no valor de R$ 50.000,00, já considerado o valor atualizado, porém até o efetivo pagamento, corrigidos monetariamente a contar da presente e juros de 1% do mês, nos termos estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia.

Fonte: Mixrondonia com informações de Assessoria

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