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Hoje é último dia para que MEIs regularizem dívidas junto à Receita Federal

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão em atraso com seus impostos podem receber atendimento gratuito dos Centros de Apoio Contábil e Fiscal (NAF). O prazo para regularização das contas é terça-feira (31). Serão acrescidos à Dívida Ativa da União e passíveis de cobrança judicial caso não paguem tributos e compromissos vencidos.

O NAF é um programa de cidadania tributária da Receita Federal que desenvolve uma colaboração com instituições de ensino superior para combinar conhecimento técnico e prática contábil.

Indivíduos de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil podem usar esses centros para serviços de contabilidade e impostos. Segundo a Receita Federal, o modelo brasileiro inspirou mais de 300 centros organizados no Brasil e mais de 200 em 11 nações latino-americanas.

A partir de setembro, a Receita Federal vai transferir dívidas fiscais de microempreendedores pessoa física que estejam em dívida desde 2016 ou mais para a Dívida Ativa da União para registro. A medida é necessária, segundo a Receita, para evitar que os débitos expirem.

A MEI, que recentemente contraiu dívidas como resultado dos problemas da pandemia, não seria afetada, de acordo com a agência. Mesmo que haja alguns pagamentos em atraso ou o parcelamento tenha sido cancelado, as obrigações de quem parcelou este ano não serão registradas.

MEI pode enviar pagamentos à Receita Federal por meio do e-CAC ou do Portal Simples Nacional se tiver dívidas em aberto. As instruções podem ser encontradas na internet. As dívidas podem ser liquidadas ou parceladas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio do portal de serviços Regularize, após o cadastramento.

A Receita Federal criou um vídeo que explica como os contribuintes podem pagar em prestações sem sair de casa.

De acordo com a Receita, o governo deve R $ 5,5 bilhões a 4,3 milhões de microempresários inadimplentes. Isso é cerca de um terço da população MEI total do país, de 12,4 milhões.

A inscrição na dívida ativa, por outro lado, só é aplicável para dívidas não quitadas de valor superior a R $ 1.000, incluindo principal, multas, juros e outras taxas. Atualmente, 1,8 milhão de MEI devem R $ 4,5 bilhões nessa condição.

Os empresários podem revisar seus débitos pela internet, no site do Simples Nacional, por meio de certificado digital ou código de acesso, na opção “Extrair / Consulta Pendente> Consulta Pendente no Simei” para verificar se estão endividados.

MEI tem um regime tributário simplificado; recolhem apenas o recolhimento da Previdência Social e, dependendo do ramo de atividade, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido dos governos estaduais, enquanto o ISS é entregue às prefeituras.

Fonte: Mixrondonia

 

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