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Após negativar indevidamente nome de cliente banco é condenado

Após negativar indevidamente nome de cliente banco é condenado

O recurso interposto por cliente cujo nome constou indevidamente em cadastro restritivo de crédito foi julgado procedente na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia na quarta-feira, dia 21 de novembro.

O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de R $ 5.000 a título de indenização por danos morais.

Após ser impedido de realizar compras a prazo em uma loja, um cliente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Ela ficou surpresa ao descobrir que seu nome havia sido incluído na lista de devedores inadimplentes da SPC / SERASA por conta de uma dívida com o Banco do Brasil.

Quando foi ao banco para tentar equacionar a situação, soube que a suposta dívida estava ligada a um empréstimo de R $ 8.298 reais e 34 centavos. Eles também divulgaram que a contratação foi feita por meio de canais de autoatendimento, como o caixa eletrônico de uma agência mineira. Por residir no município de Nova Mamoré, no estado de Rondônia, a consumidora argumentou que era impossível para ela ter feito o suposto empréstimo.

O juízo de primeira instância, em primeiro grau, julgou inexistente o contrato de mútuo e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R $ 3.000 e 500 reais, reconhecendo a culpa concomitante do autor. O cliente interpôs recurso por não estar satisfeito com a punição.

Entre os motivos que apresentou no recurso, afirmou que não havia responsabilidade concorrente, mas apenas da pessoa branca que incluiu e manteve seu nome incorretamente em uma agência de restrição de crédito.

Ela forneceu como prova os papéis atestando a negação, alegando que experimentou dor e sofrimento em decorrência da humilhação que sentiu ao ser impedida de realizar compras no parcelamento e por ter sido exposta injustamente à vexatória situação. Além disso, reiterou que não recebeu o valor do suposto empréstimo.

O Banco do Brasil também interpôs recurso de apelação, alegando que a atividade bancária era legal, pois o cliente a havia contratado regularmente, e que não havia dano moral a ser ressarcido.

Essa não é uma teoria de falha concorrente, segundo os juízes da 2ª Câmara Cível, pois a cliente não foi culpada por saber do empréstimo do CDC feito em outro estado quando fez uma compra a prazo em uma loja de eletrodomésticos.

O Juízo da Segunda Câmara Cível já estabeleceu entendimento jurisprudencial de que o registro indevido nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN) por si só se traduz em hipótese de dano moral, sem necessidade de prova objetiva do dano à honra do povo. e imagem na sociedade. O Superior Tribunal de Justiça concorda com essa interpretação.

O recurso do cliente foi provido, mas o Banco do Brasil foi negado, sendo este último condenado no pagamento de R $ 5.000 a título de indenização por danos morais. Os votos do relator Marcos Alaor Diniz Grangeia foram seguidos pelos juízes Alexandre Miguel e Isaias Fonseca Moraes.

 

Fonte: Mixrondonia

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